{
  "nome": "Parâmetros do simulador da reforma tributária (simulador-reforma-tributaria.html)",
  "conferido_em": "2026-11-02",
  "como_usar": "Os percentuais estão em % (11.3 = 11,3%). Cada bloco aponta para as fontes da lista 'fontes' pelo campo 'fontes'. O campo 'status' diz se o valor está em lei ('lei'), se é estimativa ('estimativa') ou se ainda depende de regulamentação ('pendente'). Ao trocar um valor, confira a fonte e atualize 'conferido_em'.",
  "aliquotas_referencia": {
    "cbs": {
      "padrao": 11.3,
      "status": "estimativa",
      "explicacao": "Alíquota de referência da CBS para 2027 calculada pelo TCU em 28/10/2026. Quem fixa a alíquota de referência é o Senado, por resolução (prazo de 15/12/2026, porque a LC 214/2025, art. 353, § 2º, adiou em 45 dias os prazos de 2026). Se o Senado não fixar até 22 de dezembro, vale a alíquota calculada pelo TCU enquanto ele não decidir (art. 349, § 2º). Sem lei federal própria, a CBS cobrada é a de referência (art. 14, § 3º). A alíquota é recalculada a cada ano até 2033.",
      "fontes": [
        "tcu-cbs-2027",
        "coad-tcu-cbs-2027",
        "lc214"
      ]
    },
    "ibs": {
      "padrao": 18.7,
      "status": "estimativa",
      "explicacao": "Parcela do IBS na alíquota-padrão estimada que o Comitê Gestor do IBS usou para projetar a arrecadação (Resolução CGIBS nº 14/2026, Quadro 2: total estimado de 27,91%, a partir das projeções da SERT/Ministério da Fazenda). Não é a alíquota que será cobrada: as alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 serão fixadas pelo Senado com base em cálculo do TCU, e cada estado e município pode fixar a sua própria (LC 214/2025, arts. 14 e 349).",
      "fontes": [
        "cgibs-res14",
        "lc214"
      ]
    },
    "cenarios": [
      {
        "id": "recentes",
        "rotulo": "Mais recentes",
        "cbs": 11.3,
        "ibs": 18.7,
        "explicacao": "CBS calculada pelo TCU para 2027 e IBS estimado pelo Comitê Gestor. A soma (30%) não é uma estimativa oficial da alíquota total: é a soma dos dois números oficiais mais recentes.",
        "fontes": [
          "tcu-cbs-2027",
          "cgibs-res14"
        ]
      },
      {
        "id": "cgibs",
        "rotulo": "Estimativa de 27,91%",
        "cbs": 9.21,
        "ibs": 18.7,
        "explicacao": "Alíquota-padrão conjunta estimada de 27,91% (IBS de 18,7%) na Resolução CGIBS nº 14/2026. A CBS de 9,21% é a diferença entre os dois números; a resolução não a publica separada.",
        "fontes": [
          "cgibs-res14"
        ]
      },
      {
        "id": "inicial",
        "rotulo": "Estimativa inicial de 26,5%",
        "cbs": 8.8,
        "ibs": 17.7,
        "explicacao": "Estimativa inicial da SERT/Ministério da Fazenda, de cerca de 26,5% (IBS de 17,7%), citada no Quadro 2 da Resolução CGIBS nº 14/2026. A CBS de 8,8% é a diferença. 26,5% também é o patamar que, se superado na avaliação de 2031, obriga o governo a propor medidas de redução (LC 214/2025, art. 475, § 11).",
        "fontes": [
          "cgibs-res14",
          "lc214"
        ]
      }
    ]
  },
  "transicao": {
    "status": "lei",
    "fontes": [
      "ec132",
      "lc214",
      "lc116"
    ],
    "anos": [
      2026,
      2027,
      2028,
      2029,
      2030,
      2031,
      2032,
      2033
    ],
    "teste_2026": {
      "cbs": 0.9,
      "ibs": 0.1,
      "explicacao": "Em 2026, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% são destacados na nota, mas o valor é compensado com o PIS e a Cofins, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. Não se aplicam ao Simples Nacional (ADCT, art. 125; LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348)."
    },
    "ibs_2027_2028": 0.1,
    "reducao_cbs_2027_2028_pp": 0.1,
    "explicacao_2027_2028": "Em 2027 e 2028, IBS de 0,05% estadual + 0,05% municipal, e a CBS é cobrada com 0,1 ponto a menos. As duas regras acompanham as reduções dos regimes diferenciados (ADCT, art. 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347).",
    "fator_icms_iss": {
      "2026": 1,
      "2027": 1,
      "2028": 1,
      "2029": 0.9,
      "2030": 0.8,
      "2031": 0.7,
      "2032": 0.6,
      "2033": 0
    },
    "explicacao_fator": "De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS ficam em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas na legislação (no ISS, as vigentes em 31/12/2028); em 2033 os dois impostos deixam de existir (ADCT, arts. 128 e 129; LC 116/2003, art. 8º-B).",
    "ibs_fracao_da_referencia": {
      "2029": 0.1,
      "2030": 0.2,
      "2031": 0.3,
      "2032": 0.4,
      "2033": 1
    },
    "explicacao_ibs_transicao": "Simplificação do simulador: de 2029 a 2032, o IBS entra na mesma proporção em que o ICMS e o ISS saem (10%, 20%, 30% e 40% da alíquota de referência). Pela lei, as alíquotas de referência do IBS de cada ano são fixadas para repor a receita que estados e municípios perdem com a redução do ICMS e do ISS (ADCT, art. 130; LC 214/2025, arts. 361 a 365).",
    "outras_regras_2027": "A partir de 2027, a CBS é cobrada e o PIS e a Cofins são extintos; o IPI vai a zero, exceto para os produtos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus; o Imposto Seletivo passa a poder ser cobrado (ADCT, art. 126, III, a; LC 214/2025, arts. 454 e 455)."
  },
  "reducoes": {
    "status": "lei",
    "fontes": [
      "lc214"
    ],
    "explicacao": "As reduções valem para as operações listadas na LC 214/2025 e incidem sobre as alíquotas-padrão da CBS e do IBS (art. 126, § 4º). Operações com alíquota reduzida não obrigam a estornar os créditos das compras (art. 47, § 10).",
    "opcoes": [
      {
        "id": "0",
        "percentual": 0,
        "rotulo": "Nenhuma (alíquota cheia)",
        "base_legal": "Regra geral",
        "exemplos": "A maior parte dos bens e serviços."
      },
      {
        "id": "30",
        "percentual": 30,
        "rotulo": "Redução de 30%",
        "base_legal": "LC 214/2025, art. 127",
        "exemplos": "Serviços de 18 profissões intelectuais com conselho profissional, como administradores, advogados, arquitetos, contabilistas, economistas, engenheiros e veterinários. Na pessoa jurídica, os sócios precisam ser habilitados, a sociedade não pode ter sócio pessoa jurídica nem participar de outra empresa, e os serviços devem ser prestados pelos próprios sócios (art. 127, § 1º)."
      },
      {
        "id": "60",
        "percentual": 60,
        "rotulo": "Redução de 60%",
        "base_legal": "LC 214/2025, arts. 128 a 142",
        "exemplos": "Serviços de educação (Anexo II) e de saúde (Anexo III), dispositivos médicos, medicamentos, alimentos (Anexo VII), produtos de higiene e limpeza, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais, entre outros listados na lei."
      },
      {
        "id": "100",
        "percentual": 100,
        "rotulo": "Alíquota zero",
        "base_legal": "LC 214/2025, arts. 125 e 143",
        "exemplos": "Cesta Básica Nacional de Alimentos (Anexo I), hortícolas, frutas e ovos, alguns medicamentos e dispositivos médicos, entre outros listados na lei."
      }
    ],
    "padrao_por_atividade": {
      "comercio": 0,
      "industria": 0,
      "servicos": 0,
      "saude": 60,
      "educacao": 60,
      "profissao": 30
    }
  },
  "pis_cofins": {
    "status": "lei",
    "cumulativo": {
      "pis": 0.65,
      "cofins": 3.0,
      "fontes": [
        "l9715",
        "l9718"
      ],
      "explicacao": "Lucro presumido: PIS de 0,65% e Cofins de 3%, sem créditos."
    },
    "nao_cumulativo": {
      "pis": 1.65,
      "cofins": 7.6,
      "fontes": [
        "l10637",
        "l10833"
      ],
      "explicacao": "Lucro real: PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, com créditos sobre compras e insumos."
    },
    "icms_fora_da_base": {
      "fontes": [
        "stf-tema69",
        "l10637",
        "l10833"
      ],
      "explicacao": "O ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins (STF, Tema 69). Desde a Lei nº 14.592/2023, o ICMS da compra também sai da base dos créditos."
    }
  },
  "premissas_editaveis": {
    "icms": {
      "padrao": 18,
      "status": "premissa",
      "fontes": [
        "sefaz-sp-icms"
      ],
      "explicacao": "Exemplo: 18% é a alíquota interna geral do ICMS em São Paulo (RICMS/SP, art. 52). Cada estado e cada produto tem a sua; troque pela média da sua empresa."
    },
    "iss": {
      "padrao": 5,
      "minimo": 2,
      "maximo": 5,
      "status": "premissa",
      "fontes": [
        "lc116"
      ],
      "explicacao": "O ISS vai de 2% a 5%, conforme o município e o serviço (LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A). Deixamos 5%, o teto; troque pela alíquota da sua cidade."
    },
    "ipi": {
      "padrao": 0,
      "status": "premissa",
      "fontes": [
        "tipi"
      ],
      "explicacao": "A alíquota do IPI depende do produto (TIPI). Deixamos 0% até você informar a do seu produto."
    }
  },
  "simples_nacional": {
    "status": "lei",
    "fontes": [
      "lc123",
      "lc214",
      "lc227"
    ],
    "limite_anual": 4800000,
    "sublimite_icms_iss_ibs": 3600000,
    "explicacao_sublimite": "Acima de R$ 3,6 milhões por ano, o ICMS, o ISS e o IBS deixam de ser recolhidos no DAS (LC 123/2006, art. 13-A). O simulador não cobre esse caso.",
    "anexo_padrao": {
      "comercio": "I",
      "industria": "II",
      "servicos": "III",
      "saude": "III",
      "educacao": "III",
      "profissao": "III"
    },
    "industria_a_partir_de_2027": "I",
    "explicacao_industria": "A partir de 2027, a atividade industrial passa a ser tributada no Anexo I; o Anexo II fica só para produtos que mantêm o IPI por terem industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (LC 123/2006, art. 18, §§ 4º e 5º, na redação do art. 517 da LC 214/2025).",
    "explicacao_partilha_transicao": "A partir de 2027, a parte do PIS e da Cofins no DAS vira CBS (em 2027 e 2028, uma pequena parte vai para o IBS de teste), e a parte do ICMS ou do ISS passa para o IBS na mesma proporção da transição: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e tudo em 2033. O total do DAS não muda (LC 214/2025, art. 519 e Anexos XVIII a XXII, com a redação da LC 227/2026).",
    "opcao_regime_regular": {
      "explicacao": "A empresa do Simples pode recolher a CBS e o IBS pelo regime regular; nesse caso, essas parcelas saem do DAS (LC 123/2006, art. 13, § 9º). A opção vale por semestre (janeiro e julho), é irretratável no período e é feita em setembro e em março (art. 13, § 10). Pela Resolução CGSN nº 190/2026, quem opta continua no regime regular nos semestres seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos da regulamentação. Para janeiro a junho de 2027, o prazo foi de 1º/9 a 30/10/2026, e o cancelamento pode ser feito de 3/11 a 20/12/2026. Até 2032, o ICMS ou o ISS que continua no DAS fica fora da base da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V).",
      "credito_do_cliente": "Se a empresa fica no DAS, ela não aproveita créditos, e o cliente do regime regular aproveita como crédito só a CBS e o IBS pagos no DAS (LC 214/2025, art. 47, § 9º).",
      "fontes": [
        "lc214",
        "lc227",
        "rfb-simples-2027",
        "rfb-cgsn-190"
      ]
    },
    "teto_iss": {
      "explicacao": "Em 2026, o percentual efetivo do ISS no DAS é de no máximo 5%; o que passar disso vai para os tributos federais da mesma faixa (Anexos III e IV, 5ª faixa). De 2029 a 2032, o teto cai para 4,5%, 4%, 3,5% e 3%, e a diferença vai também para o IBS (redação da LC 227/2026); o simulador aplica essa regra de forma simplificada, mantendo a divisão de 2026 e passando o ISS para o IBS na proporção da transição. Em 2033 não há mais ISS nem teto: vale a partilha 'a partir de 2033' dos Anexos XX e XXI da LC 214/2025 (no Anexo III, CBS de 15,6% e IBS de 33,5%; no IV, CBS de 22% e IBS de 40%).",
      "maximo": 5,
      "redistribuicao": {
        "III": {
          "irpj": 6.02,
          "csll": 5.26,
          "cofins": 19.28,
          "pis": 4.18,
          "cpp": 65.26
        },
        "IV": {
          "irpj": 31.33,
          "csll": 32.0,
          "cofins": 30.13,
          "pis": 6.54
        }
      }
    },
    "anexos": {
      "I": {
        "nome": "Anexo I (comércio)",
        "faixas": [
          {
            "ate": 180000,
            "aliquota": 4.0,
            "deduzir": 0,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 12.74,
              "pis": 2.76,
              "cpp": 41.5,
              "icms": 34.0
            }
          },
          {
            "ate": 360000,
            "aliquota": 7.3,
            "deduzir": 5940,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 12.74,
              "pis": 2.76,
              "cpp": 41.5,
              "icms": 34.0
            }
          },
          {
            "ate": 720000,
            "aliquota": 9.5,
            "deduzir": 13860,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 12.74,
              "pis": 2.76,
              "cpp": 42.0,
              "icms": 33.5
            }
          },
          {
            "ate": 1800000,
            "aliquota": 10.7,
            "deduzir": 22500,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 12.74,
              "pis": 2.76,
              "cpp": 42.0,
              "icms": 33.5
            }
          },
          {
            "ate": 3600000,
            "aliquota": 14.3,
            "deduzir": 87300,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 12.74,
              "pis": 2.76,
              "cpp": 42.0,
              "icms": 33.5
            }
          },
          {
            "ate": 4800000,
            "aliquota": 19.0,
            "deduzir": 378000,
            "partilha": {
              "irpj": 13.5,
              "csll": 10.0,
              "cofins": 28.27,
              "pis": 6.13,
              "cpp": 42.1
            }
          }
        ]
      },
      "II": {
        "nome": "Anexo II (indústria)",
        "faixas": [
          {
            "ate": 180000,
            "aliquota": 4.5,
            "deduzir": 0,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 11.51,
              "pis": 2.49,
              "cpp": 37.5,
              "ipi": 7.5,
              "icms": 32.0
            }
          },
          {
            "ate": 360000,
            "aliquota": 7.8,
            "deduzir": 5940,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 11.51,
              "pis": 2.49,
              "cpp": 37.5,
              "ipi": 7.5,
              "icms": 32.0
            }
          },
          {
            "ate": 720000,
            "aliquota": 10.0,
            "deduzir": 13860,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 11.51,
              "pis": 2.49,
              "cpp": 37.5,
              "ipi": 7.5,
              "icms": 32.0
            }
          },
          {
            "ate": 1800000,
            "aliquota": 11.2,
            "deduzir": 22500,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 11.51,
              "pis": 2.49,
              "cpp": 37.5,
              "ipi": 7.5,
              "icms": 32.0
            }
          },
          {
            "ate": 3600000,
            "aliquota": 14.7,
            "deduzir": 85500,
            "partilha": {
              "irpj": 5.5,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 11.51,
              "pis": 2.49,
              "cpp": 37.5,
              "ipi": 7.5,
              "icms": 32.0
            }
          },
          {
            "ate": 4800000,
            "aliquota": 30.0,
            "deduzir": 720000,
            "partilha": {
              "irpj": 8.5,
              "csll": 7.5,
              "cofins": 20.96,
              "pis": 4.54,
              "cpp": 23.5,
              "ipi": 35.0
            }
          }
        ]
      },
      "III": {
        "nome": "Anexo III (serviços)",
        "faixas": [
          {
            "ate": 180000,
            "aliquota": 6.0,
            "deduzir": 0,
            "partilha": {
              "irpj": 4.0,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 12.82,
              "pis": 2.78,
              "cpp": 43.4,
              "iss": 33.5
            }
          },
          {
            "ate": 360000,
            "aliquota": 11.2,
            "deduzir": 9360,
            "partilha": {
              "irpj": 4.0,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 14.05,
              "pis": 3.05,
              "cpp": 43.4,
              "iss": 32.0
            }
          },
          {
            "ate": 720000,
            "aliquota": 13.5,
            "deduzir": 17640,
            "partilha": {
              "irpj": 4.0,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 13.64,
              "pis": 2.96,
              "cpp": 43.4,
              "iss": 32.5
            }
          },
          {
            "ate": 1800000,
            "aliquota": 16.0,
            "deduzir": 35640,
            "partilha": {
              "irpj": 4.0,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 13.64,
              "pis": 2.96,
              "cpp": 43.4,
              "iss": 32.5
            }
          },
          {
            "ate": 3600000,
            "aliquota": 21.0,
            "deduzir": 125640,
            "partilha": {
              "irpj": 4.0,
              "csll": 3.5,
              "cofins": 12.82,
              "pis": 2.78,
              "cpp": 43.4,
              "iss": 33.5
            }
          },
          {
            "ate": 4800000,
            "aliquota": 33.0,
            "deduzir": 648000,
            "partilha": {
              "irpj": 35.0,
              "csll": 15.0,
              "cofins": 16.03,
              "pis": 3.47,
              "cpp": 30.5
            }
          }
        ]
      },
      "IV": {
        "nome": "Anexo IV (serviços do art. 18, § 5º-C: construção, limpeza, vigilância, advocacia, entre outros; a CPP é paga fora do DAS)",
        "faixas": [
          {
            "ate": 180000,
            "aliquota": 4.5,
            "deduzir": 0,
            "partilha": {
              "irpj": 18.8,
              "csll": 15.2,
              "cofins": 17.67,
              "pis": 3.83,
              "iss": 44.5
            }
          },
          {
            "ate": 360000,
            "aliquota": 9.0,
            "deduzir": 8100,
            "partilha": {
              "irpj": 19.8,
              "csll": 15.2,
              "cofins": 20.55,
              "pis": 4.45,
              "iss": 40.0
            }
          },
          {
            "ate": 720000,
            "aliquota": 10.2,
            "deduzir": 12420,
            "partilha": {
              "irpj": 20.8,
              "csll": 15.2,
              "cofins": 19.73,
              "pis": 4.27,
              "iss": 40.0
            }
          },
          {
            "ate": 1800000,
            "aliquota": 14.0,
            "deduzir": 39780,
            "partilha": {
              "irpj": 17.8,
              "csll": 19.2,
              "cofins": 18.9,
              "pis": 4.1,
              "iss": 40.0
            }
          },
          {
            "ate": 3600000,
            "aliquota": 22.0,
            "deduzir": 183780,
            "partilha": {
              "irpj": 18.8,
              "csll": 19.2,
              "cofins": 18.08,
              "pis": 3.92,
              "iss": 40.0
            }
          },
          {
            "ate": 4800000,
            "aliquota": 33.0,
            "deduzir": 828000,
            "partilha": {
              "irpj": 53.5,
              "csll": 21.5,
              "cofins": 20.55,
              "pis": 4.45
            }
          }
        ]
      },
      "V": {
        "nome": "Anexo V (serviços do art. 18, § 5º-I, quando o fator r fica abaixo de 28%)",
        "faixas": [
          {
            "ate": 180000,
            "aliquota": 15.5,
            "deduzir": 0,
            "partilha": {
              "irpj": 25.0,
              "csll": 15.0,
              "cofins": 14.1,
              "pis": 3.05,
              "cpp": 28.85,
              "iss": 14.0
            }
          },
          {
            "ate": 360000,
            "aliquota": 18.0,
            "deduzir": 4500,
            "partilha": {
              "irpj": 23.0,
              "csll": 15.0,
              "cofins": 14.1,
              "pis": 3.05,
              "cpp": 27.85,
              "iss": 17.0
            }
          },
          {
            "ate": 720000,
            "aliquota": 19.5,
            "deduzir": 9900,
            "partilha": {
              "irpj": 24.0,
              "csll": 15.0,
              "cofins": 14.92,
              "pis": 3.23,
              "cpp": 23.85,
              "iss": 19.0
            }
          },
          {
            "ate": 1800000,
            "aliquota": 20.5,
            "deduzir": 17100,
            "partilha": {
              "irpj": 21.0,
              "csll": 15.0,
              "cofins": 15.74,
              "pis": 3.41,
              "cpp": 23.85,
              "iss": 21.0
            }
          },
          {
            "ate": 3600000,
            "aliquota": 23.0,
            "deduzir": 62100,
            "partilha": {
              "irpj": 23.0,
              "csll": 12.5,
              "cofins": 14.1,
              "pis": 3.05,
              "cpp": 23.85,
              "iss": 23.5
            }
          },
          {
            "ate": 4800000,
            "aliquota": 30.5,
            "deduzir": 540000,
            "partilha": {
              "irpj": 35.0,
              "csll": 15.5,
              "cofins": 16.44,
              "pis": 3.56,
              "cpp": 29.5
            }
          }
        ]
      }
    },
    "ibs_teste_2027_2028": {
      "explicacao": "Parte do DAS destinada ao IBS de teste em 2027 e 2028, por faixa (1ª a 5ª). Ela sai da parte que era do PIS e da Cofins; o resto dessa parte é CBS. Valores dos Anexos XVIII a XXII da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026.",
      "I": [
        0.17,
        0.17,
        0.17,
        0.17,
        0.17
      ],
      "II": [
        0.15,
        0.15,
        0.15,
        0.15,
        0.15
      ],
      "III": [
        0.17,
        0.19,
        0.19,
        0.19,
        0.17
      ],
      "IV": [
        0.24,
        0.27,
        0.26,
        0.25,
        0.24
      ],
      "V": [
        0.19,
        0.19,
        0.2,
        0.21,
        0.19
      ]
    }
  },
  "imposto_seletivo": {
    "status": "pendente",
    "fontes": [
      "ec132",
      "lc214",
      "senado-is-2026"
    ],
    "categorias": [
      "Veículos",
      "Embarcações e aeronaves",
      "Produtos fumígenos (como cigarros)",
      "Bebidas alcoólicas",
      "Bebidas açucaradas",
      "Bens minerais",
      "Concursos de prognósticos e fantasy sport"
    ],
    "explicacao": "Incide uma única vez, sem créditos, no primeiro fornecimento do bem (em geral, pelo fabricante ou importador) e só sobre os itens listados (LC 214/2025, arts. 409, 410 e 412). Entra na base da CBS e do IBS (Constituição, art. 153, § 6º). As alíquotas dependem de lei ordinária (art. 153, § 6º, VI) e não tinham sido publicadas até 2 de novembro de 2026; segundo a Agência Senado (29/10/2026), o governo deve publicar uma medida provisória e manter, na fase inicial, a carga atual do IPI desses produtos. Na extração de bens minerais, o teto é de 0,25% (LC 214/2025, art. 422).",
    "aliquota_padrao": null
  },
  "split_payment": {
    "status": "pendente",
    "fontes": [
      "lc214",
      "rfb-split-testes"
    ],
    "explicacao": "No pagamento, o banco ou a instituição de pagamento separa a CBS e o IBS da nota e repassa direto ao Fisco; a empresa recebe o valor líquido. No procedimento padrão, só é retido o que ainda não foi pago; há também um procedimento simplificado, opcional, com percentual preestabelecido, que pode variar por setor ou por contribuinte (LC 214/2025, arts. 31 a 33). A Receita marcou para 15/10/2026 o início dos testes com as instituições de pagamento, sem processar transações de verdade, e as datas de cada etapa ainda dependem de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 35, § 2º). A primeira fase prevista nos manuais (B2B Opcional) cobre boleto, Pix, TED e TEF."
  },
  "fontes": [
    {
      "id": "ec132",
      "titulo": "Emenda Constitucional nº 132/2023",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm",
      "usado_para": "Calendário da transição (ADCT, arts. 125 a 130 e 133) e regras do Imposto Seletivo (Constituição, art. 153, § 6º)"
    },
    {
      "id": "lc214",
      "titulo": "Lei Complementar nº 214/2025",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm",
      "usado_para": "Base de cálculo (art. 12), alíquotas de referência (arts. 14, 349 e 353), split payment (arts. 31 a 35), Simples e créditos (arts. 41 e 47), reduções (arts. 125 a 143), transição (arts. 343 a 365), Imposto Seletivo (arts. 409 a 422), IPI na Zona Franca (arts. 454 e 455), limite de 26,5% (art. 475), indústria no Anexo I (art. 517) e novos Anexos do Simples (art. 519 e Anexos XVIII a XXII)"
    },
    {
      "id": "lc227",
      "titulo": "Lei Complementar nº 227/2026",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm",
      "usado_para": "Comitê Gestor do IBS e ajustes na LC 214/2025, inclusive na opção do Simples pelo regime regular e na partilha do DAS"
    },
    {
      "id": "lc123",
      "titulo": "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm",
      "usado_para": "Anexos I a V em vigor em 2026: alíquotas, parcelas a deduzir e partilha dos tributos; teto de 5% do ISS no DAS"
    },
    {
      "id": "tcu-cbs-2027",
      "titulo": "TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo",
      "orgao": "TCU, 28/10/2026",
      "url": "https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-calcula-aliquota-de-referencia-de-113-para-novo-tributo-sobre-consumo",
      "usado_para": "Alíquota de referência da CBS para 2027"
    },
    {
      "id": "coad-tcu-cbs-2027",
      "titulo": "TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo (republicação)",
      "orgao": "COAD, 29/10/2026, com texto da Secom/TCU",
      "url": "https://coad.com.br/home/noticias-detalhe/140520/tcu-calcula-aliquota-de-referencia-de-113-para-novo-tributo-sobre-consumo",
      "usado_para": "Apoio à fonte do TCU (o portal do TCU estava fora do ar numa das checagens)"
    },
    {
      "id": "cgibs-res14",
      "titulo": "Resolução CGIBS nº 14/2026 (DOU de 31/07/2026)",
      "orgao": "Comitê Gestor do IBS",
      "url": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31144942-resoluc-ao-cgibs-n-14-de-29-de-julho-de-2026-proposta-percentual-ibs-cgibs-2027.pdf",
      "usado_para": "IBS estimado de 18,7%, alíquota conjunta estimada de 27,91% e estimativa inicial de 26,5% (Quadro 2 do anexo)"
    },
    {
      "id": "rfb-simples-2027",
      "titulo": "Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos",
      "orgao": "Receita Federal, 29/09/2026",
      "url": "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade",
      "usado_para": "Prazo da opção pelo regime regular da CBS e do IBS para janeiro a junho de 2027 e janela de cancelamento"
    },
    {
      "id": "rfb-cgsn-190",
      "titulo": "CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo",
      "orgao": "Receita Federal, agosto de 2026",
      "url": "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo",
      "usado_para": "Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026: quem opta pelo regime regular continua nele nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa"
    },
    {
      "id": "rfb-split-testes",
      "titulo": "Comunicado: início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment",
      "orgao": "Receita Federal, 30/09/2026",
      "url": "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5",
      "usado_para": "Início dos testes do split payment marcado para 15/10/2026, sem transações definitivas"
    },
    {
      "id": "senado-is-2026",
      "titulo": "Imposto Seletivo: governo define alíquotas nos próximos dias",
      "orgao": "Agência Senado, 29/10/2026",
      "url": "https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/imposto-seletivo-governo-define-aliquotas-nos-proximos-dias",
      "usado_para": "Situação das alíquotas do Imposto Seletivo e manutenção da carga do IPI na fase inicial"
    },
    {
      "id": "l9715",
      "titulo": "Lei nº 9.715/1998, art. 8º",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9715.htm",
      "usado_para": "PIS de 0,65% sobre o faturamento (cumulativo)"
    },
    {
      "id": "l9718",
      "titulo": "Lei nº 9.718/1998, art. 8º",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm",
      "usado_para": "Cofins de 3% (cumulativa)"
    },
    {
      "id": "l10637",
      "titulo": "Lei nº 10.637/2002",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm",
      "usado_para": "PIS não cumulativo de 1,65%, créditos e exclusão do ICMS (redação da Lei nº 14.592/2023)"
    },
    {
      "id": "l10833",
      "titulo": "Lei nº 10.833/2003",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm",
      "usado_para": "Cofins não cumulativa de 7,6%, créditos e exclusão do ICMS (redação da Lei nº 14.592/2023)"
    },
    {
      "id": "stf-tema69",
      "titulo": "STF, Tema 69 (RE 574.706)",
      "orgao": "Supremo Tribunal Federal",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69",
      "usado_para": "O ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins"
    },
    {
      "id": "lc116",
      "titulo": "Lei Complementar nº 116/2003, arts. 8º e 8º-A",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm",
      "usado_para": "ISS de 2% a 5% (arts. 8º e 8º-A) e redução do ISS de 2029 a 2032 sobre as alíquotas vigentes em 31/12/2028 (art. 8º-B)"
    },
    {
      "id": "sefaz-sp-icms",
      "titulo": "Resposta à Consulta nº 33193/2026",
      "orgao": "Sefaz-SP, 06/05/2026",
      "url": "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC33193_2026.aspx",
      "usado_para": "Exemplo de alíquota interna geral do ICMS: 18% em São Paulo (RICMS/SP, art. 52)"
    },
    {
      "id": "tipi",
      "titulo": "Decreto nº 11.158/2022 (TIPI)",
      "orgao": "Planalto",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11158.htm",
      "usado_para": "Tabela de alíquotas do IPI por produto"
    }
  ]
}